A JS vê com grande preocupação a proposta de Orçamento do Estado para 2012, que traduz um conjunto de medidas penalizadoras da classe média e dos mais desfavorecidos, acompanhadas de aumentos da carga fiscal que têm um potencial significativo de agravar a recessão, dificultando a criação de emprego e piorando, por essa via, a situação difícil de muitos jovens que procurar aceder ao mercado de trabalho.
Efectivamente, a proposta de Orçamento do Estado para 2012 representa uma opção de austeridade sem rumo, da inteira responsabilidade do actual executivo PSD-CDS, muito para lá do que ficou acordado no memorando de entendimento assinado com a Troika (Banco Central Europeu, Comissão Europeia e Fundo Monetário Internacional).
Em primeira linha, trata-se de usar o acordo externo como pretexto para a introdução de uma agenda ideológica radical, empenhada em desconstruir de forma irreversível o Estado social em domínios fundamentais: a escola pública, o serviço nacional de saúde ou a protecção laboral.
As escolhas para os cortes mais intensos, como é o caso da educação, vão muito para lá do acordo com a Troika. A especial penalização dos funcionários públicos, com o corte (aparentemente transitório) do 13.º e do 14.º mês, apontam um caminho de desincentivo do emprego público e de emagrecimento excessivo do Estado. As opções em matéria laboral, anunciadas em simultâneo com o Orçamento, apontam para um embaratecer da mão-de-obra, recuando no esforço de qualificações e qualidade em que apostámos recentemente.
Em segundo lugar, apesar de invocar um desejo de afastar Portugal do rumo da Grécia, as medidas suplementares de austeridade acabam por nos empurrar num rumo de recessão que nos aproxima das receitas exageradas e desajustadas que penalizam a Grécia.
A redução do consumo interno, que conduzirá a um arrefecimento da já debilitada actividade económica, acabará por reduzir as receitas fiscais, ao invés de as aumentar, tornando ainda mais difícil o cumprimento das metas orçamentais. Por outro lado, o aumento do desemprego, estimado pelo próprio executivo, trará como consequência um aumento da despesa social, também ele penalizador do equilíbrio das contas públicas. Em suma, enquanto receita, trata-se de uma má prescrição.
Em terceiro lugar, a distribuição de encargos revela-se particularmente injusta, incidindo, conforme referido, no essencial, sobre os funcionários públicos, que já haviam sido onerados com cortes salariais no passado e que, em muitos casos, no conjunto dos últimos anos assistem a um quebra de quase uma quarto do seu rendimento disponível.
Finalmente, a proposta de Orçamento é também o reconhecimento de que a retórica eleitoral do PSD e do CDS disso mesmo não passava: fica claro que a solução de todos os males através do corte nas gorduras do Estado se revelou uma miragem e que a receita passa por medidas excepcionais, a redução drástica da Taxa Social Única não resistiu a um teste de impacto na economia e a crise internacional afinal sempre existe e tem relevo na situação do País.
A Juventude Socialista lamenta em particular, conforme referido, o desinvestimento na área educação, realizado ao arrepio das orientações seguidas no plano europeu, onde a discussão em curso sobre as perspectivas financeiras para 2013-2017 assenta numa redução de despesa em todos os sectores…. com excepção da educação e investigação científica, reconhecida como estrutural e como aposta de médio e longo prazo.
A selecção deste sector como emblemático para o peso dos cortes, associada à recente valorização da componente de financiamento público para escolas particulares com contrato de associação, revela com toda a clareza que há um intuito de mudança de paradigma quanto à ideia de escola pública acessível a todos e financiada por todos como investimento no futuro e local de criação de igualdade de oportunidades.
Já no plano do emprego jovem, a proposta de orçamento lança dúvidas quanto à continuidade de programas fundamentais de inserção na vida activa, através de estágios profissionais, e abre um caminho de agravamento das taxas de desemprego que penalizarão, fundamentalmente, as camadas mais jovens da população, sem que sejam conhecidas medidas do Governo para o evitar. Aliás, são sim conhecidas opções que agravarão a precariedade laboral, aumentando a duração e possibilidade de renovação de contratos a termo, como forma de combater o desemprego.
Neste contexto, a Juventude Socialista entende que a actual proposta de Orçamento para 2012 representa uma combinação perigosa de obsessão ideológica com uma leitura errada do caminho para sair da crise, que deve merecer uma rejeição clara quanto a essas opções fundamentais, desde logo porque não decorrem directamente do memorando de entendimento com a Troika e porque não foram ponderadas alternativas menos penalizadoras para a população, num contexto da situação económica internacional em que as próprias instituições que connosco estabeleceram o acordo de financiamento da economia mostram abertura para novos caminhos (que podem passar, entre outros, por um alargamento dos prazos do programa de ajustamento).
A Juventude Socialista entende, pois, na linha do já deliberado unanimemente pela sua Comissão Política Nacional e pelo seu Secretariado Nacional, dever a proposta de Orçamento do Estado para 2012, nos termos em que foi apresentada à Assembleia da República e na ausência de uma mudança de posição por parte do Governo, ser merecedora de uma rejeição das suas soluções gravosas. Fundamentalmente, é essencial que o Governo manifeste abertura em áreas chave, pelo menos no sentido de:
- Reponderar a dimensão do recuo no financiamento da educação e investigação científica;
- Ponderar uma alternativa à penalização exclusiva dos funcionários públicos com o peso das medidas de corte salarial que incidem nos subsídios de férias e de Natal;
- Recuar no aumento da carga fiscal no sector da restauração, evitando o efeito recessivo que a medida poderá provocar;
- Enveredar por uma posição negocial reforçada face à Troika no quadro dos acertos ao memorando de entendimento que já anunciou ir desencadear em Novembro.
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