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Leis e Regulamentos




Lei n.º 46/86 de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo

Lei n.º 115/97 de 19 de Setembro - Primeira alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo 

Lei n.º 49/2005 de 30 de Agosto - Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior 

Lei n.º 62/2007 - Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior 

Lei nº54/90 - Lei de Estatutos e Autonomia do Ensino Superior Politécnico 

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo de Acção Social 2011/2012

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo de Acção Social 2012/2013




 
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